A Lei da Ficha Limpa (Lei nº 135/2010) é uma lei que fez alterações na Lei das Condições de Inelegibilidade (Lei Complementar nº. 64 de 1990) para dar aos juízes mais poder para controlar o regime político brasileiro, seus partidos e candidatos.
Determinou que aqueles que forem condenados por órgão judicial colegiado (isto é, um grupo de juízes – um Tribunal de Justiça ou o próprio Supremo Tribunal Federal) ficarão inelegíveis por oito anos, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado (isto é, tenha acabado a possibilidade de recursos).
Assim, a Lei da Ficha Limpa violou o Princípio da Presunção de Inocência, que se encontra no artigo 5º, inciso LVII, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Surgiu de um projeto de “iniciativa popular”, de iniciativa de Marlon Reis, político filiado ao PSB, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), e também juiz à época.
Em uma campanha impulsionada pela burguesia, o projeto da Lei da Ficha Limpa foi propagandeado como algo que iria acabar com a corrupção no Brasil. Graças à ação do grande capital por trás do projeto, a “iniciativa popular” conseguiu 1,6 milhão de assinaturas, sendo levado ao Congresso Nacional, onde foi aprovado.
À época, Lula era o presidente da República, em seu segundo mandato, e sancionou a Lei da Ficha Limpa, em um erro que lhe custaria muito caro no futuro. Afinal, em 2018, essa lei serviu para o Tribunal Superior Eleitoral rejeitar o registro da candidatura de Lula, impedindo-o de disputar as eleições presidenciais daquele ano, o que resultou na vitória de Jair Bolsonaro. À época, o TSE era presidido por Rosa Weber.
Dessa forma, ao contrário de combater a corrupção, a Lei da Ficha Limpa deu a juízes, burocratas que não foram eleitos por ninguém, poder para retirar das eleições de 2018 o candidato mais popular do País, um político de origem pobre, ex-metalúrgico e o principal representante dos trabalhadores brasileiros.
Assim, o Partido da Causa Operária (PCO) é contra a Lei da Ficha Limpa e luta pelo fim dela, por sua revogação.
O Partido entende que o Estado burguês não deve impor nenhuma restrição aos partidos e aos candidatos. Pessoas condenadas, e mesmo pessoas presas, devem ter o direito de serem eleitas e assumirem o cargo.
O povo é quem escolhe seus representantes, e não os juízes.
Portanto, a Lei da Ficha Limpa deve ser revogada, e deve ser incluído na Constituição Federal, no artigo 5º, o direito das pessoas condenadas e presas de serem eleitas e assumirem o cargo.
